Projeto de Lei nº 030/2023
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Data 13 de dezembro de 2023
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2023/0.030
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Altera o art. 34 da Lei Municipal nº 1136, de 19 de abril de 2023.
Tramitação
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Plenário18, DEZ
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Protocolado23, JAN
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Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação14, DEZ
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação18, DEZ
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.18, DEZ
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade19, DEZ
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade19, DEZ
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Autógrafo19, DEZ
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Sanção20, DEZ
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Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2536. 20/12/2023, pag 0120, DEZ