Projeto de Lei nº 027/2023
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Data 30 de outubro de 2023
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2023/0.027
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Autoriza instituições publicas e privadas a celebrar acordos e parcerias em prol da qualidade do ensino
Tramitação
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Plenário30, OUT
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Protocolado21, NOV
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Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação29, NOV
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação27, NOV
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.27, NOV
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade27, NOV
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade04, DEZ
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Autógrafo04, DEZ
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Sanção07, DEZ
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Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2527. 07/12/202307, DEZ
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Lei nº 1174/202307, DEZ