Projeto de Lei nº 026/2023
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Data 23 de outubro de 2023
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2023/0.026
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no Município de Ibaiti.
Tramitação
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Plenário23, OUT
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Protocolado21, NOV
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Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação22, NOV
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação05, FEV
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.05, FEV
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade05, FEV
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade26, FEV
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Autógrafo26, FEV
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Sanção08, MAR
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Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2588.08, MAR
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LEI Nº 1193/202408, MAR