Projeto de Lei nº 026/2023
 
Data: 23 de outubro de 2023
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2023/0.026
Regime de Tramitação: Normal

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no Município de Ibaiti.

 Tramitação: 
Data Atualização: 23/10/2023
Descrição: Plenário

Data Atualização: 21/11/2023
Descrição: Protocolado

Data Atualização: 22/11/2023
Descrição: Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação

Data Atualização: 05/02/2024
Descrição: Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação

Data Atualização: 05/02/2024
Descrição: Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.

Data Atualização: 05/02/2024
Descrição: Primeira Votação: Aprovado por unanimidade

Data Atualização: 26/02/2024
Descrição: Segunda Votação: Aprovado por unanimidade

Data Atualização: 26/02/2024
Descrição: Autógrafo

Data Atualização: 08/03/2024
Descrição: Sanção

Data Atualização: 08/03/2024
Descrição: Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2588.

Data Atualização: 08/03/2024
Descrição: LEI Nº 1193/2024