Anteprojeto de Lei Complementar nº 037/2023
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Data 17 de outubro de 2023
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Categoria Anteprojeto
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Número 2023/0.037
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera a Lei 667/2011 para Reduzir Ao Longo das Faixas de Domínio Público das Rodovias Dentro do Perímetro Urbano Deste Município
Tramitação
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Plenário23, OUT
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Protocolado19, OUT
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Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação26, OUT
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação30, OUT
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.30, OUT
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade30, OUT
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade30, OUT
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Autógrafo30, OUT
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Sanção01, NOV
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Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2506. 01/11/202301, NOV
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Lei n. 1172, de 01 de novembro de 202301, NOV