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Projetos de Lei



Anteprojeto de Lei nº 035/2023


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calendar_today Data 17 de outubro de 2023
sort Categoria Anteprojeto
tag Número 2023/0.035
home Poder Executivo
info Tramitação Normal


Implementa diretrizes para aprimorar o controle na realização e pagamento dos exames médicos terceirizados






Tramitação
  • Protocolado
    02, OUT
  • Plenário
    25, SET
  • Parecer Jurídico: Parecer jurídico aponta pela legalidade e constitucionalidade
    29, SET
  • Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação
    09, OUT
  • Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.
    02, OUT
  • Primeira Votação: Aprovado por unanimidade
    02, OUT
  • Segunda Votação: Aprovado por unanimidade
    09, OUT
  • Autógrafo
    09, OUT
  • Sanção
    11, OUT
  • Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2493. 11/09/2023
    11, OUT
  • LEI Nº 1168, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
    11, OUT
Partidos na Câmara


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