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Projetos de Lei



Anteprojeto de Lei nº 033/2023


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calendar_today Data 5 de setembro de 2023
sort Categoria Anteprojeto
tag Número 2023/0.033
home Poder Executivo
info Tramitação Urgência


Conselho de Educação






Tramitação
  • Plenário
    upload_fileBaixar Arquivo
    15, SET
  • Protocolado
    19, SET
  • Parecer Jurídico: Parecer jurídico aponta pela legalidade e constitucionalidade
    15, SET
  • Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação
    18, SET
  • Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.
    18, SET
  • Primeira Votação: Aprovado por unanimidade
    18, SET
  • Segunda Votação: Aprovado por unanimidade
    18, SET
  • Autógrafo
    18, SET
  • Sanção
    19, SET
  • Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2477. 19/09/2023
    19, SET
  • LEI 1162, DE 19/09/23
    19, SET
Partidos na Câmara


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