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Projetos de Lei



Anteprojeto de Lei nº 032/2023


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calendar_today Data 5 de setembro de 2023
sort Categoria Anteprojeto
tag Número 2023/0.032
home Poder Executivo
info Tramitação Urgência


Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o repasse de recursos advindos da União para garantir o Piso Nacional dos profissionais de Enfermagem






Tramitação
  • Plenário
    28, AGO
  • Protocolado
    28, AGO
  • Parecer Jurídico: Parecer jurídico aponta pela legalidade e constitucionalidade
    29, AGO
  • Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação
    29, AGO
  • Presidência: Encaminhe-se ao Plenário. Obs. Sessão extraordinária convocada no dia 28/08/23 para o dia 30/08/23 às 10h00
    29, AGO
  • Primeira Votação: Aprovado por unanimidade
    30, AGO
  • Segunda Votação: Aprovado por unanimidade
    30, AGO
  • Autógrafo
    30, AGO
  • Sanção
    31, AGO
  • Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2466. 31/08/2023
    31, AGO
  • LEI Nº 1157, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
    31, AGO
Partidos na Câmara


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