Anteprojeto de Lei nº 031/2023
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Número 2023/0.031
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Autoriza o Poder Executivo Municipal Alienar Imóvel de sua propriedade, objeto do R-03 - Mat. 7.611, Triângulo de 192,00m², em forma de Permuta.
Tramitação
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Plenário21, AGO
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Protocolado23, AGO
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Parecer Jurídico: Parecer opina pela Ilegalidade28, AGO