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Projetos de Lei



Anteprojeto de Lei nº 031/2023


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sort Categoria Anteprojeto
tag Número 2023/0.031
home Poder Executivo
info Tramitação Normal


Autoriza o Poder Executivo Municipal Alienar Imóvel de sua propriedade, objeto do R-03 - Mat. 7.611, Triângulo de 192,00m², em forma de Permuta.






Tramitação
  • Plenário
    21, AGO
  • Protocolado
    23, AGO
  • Parecer Jurídico: Parecer opina pela Ilegalidade
    28, AGO
Partidos na Câmara


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