Anteprojeto de Lei nº 031/2023
 
Categoria: Anteprojeto
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2023/0.031
Regime de Tramitação: Normal

Autoriza o Poder Executivo Municipal Alienar Imóvel de sua propriedade, objeto do R-03 - Mat. 7.611, Triângulo de 192,00m², em forma de Permuta.

 Tramitação: 
Data Atualização: 21/08/2023
Descrição: Plenário

Data Atualização: 23/08/2023
Descrição: Protocolado

Data Atualização: 28/08/2023
Descrição: Parecer Jurídico: Parecer opina pela Ilegalidade