Anteprojeto de Lei nº 024/2023
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Data 29 de maio de 2023
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Categoria Anteprojeto
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Número 2023/0.024
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Acrescenta o Art. 3º A, e altera o Art. 4º, 10º e seu § 2º, 15º, 23º, 26º, 31º e seu § 1º, §2º do art. 37, 41º, e o Anexo I da Lei 344 de 23 de dezembro de 2003.
Tramitação
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Plenário05, JUN
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Protocolado23, AGO
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Parecer Jurídico: Constitucionalidade parcial. Necessitando de correções apontadas ao Poder Executivo. Aguardando providências03, AGO
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação09, OUT
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.09, OUT
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Primeira Votação: Reprovado por unanimidade09, OUT
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Reprovado09, OUT