Anteprojeto de Lei nº 024/2023
 
Data: 29 de maio de 2023
Categoria: Anteprojeto
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2023/0.024
Regime de Tramitação: Normal

Acrescenta o Art. 3º A, e altera o Art. 4º, 10º e seu § 2º, 15º, 23º, 26º, 31º e seu § 1º, §2º do art. 37, 41º, e o Anexo I da Lei 344 de 23 de dezembro de 2003.

 Tramitação: 
Data Atualização: 05/06/2023
Descrição: Plenário

Data Atualização: 23/08/2023
Descrição: Protocolado

Data Atualização: 03/08/2023
Descrição: Parecer Jurídico: Constitucionalidade parcial. Necessitando de correções apontadas ao Poder Executivo. Aguardando providências

Data Atualização: 09/10/2023
Descrição: Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação

Data Atualização: 09/10/2023
Descrição: Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.

Data Atualização: 09/10/2023
Descrição: Primeira Votação: Reprovado por unanimidade

Data Atualização: 09/10/2023
Descrição: Reprovado