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Projetos de Lei



Anteprojeto de Lei Complementar nº 030/2023


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calendar_today Data 19 de julho de 2023
sort Categoria Anteprojeto
tag Número 2023/0.030
home Poder Executivo
info Tramitação Urgência


Casas Geminadas






Tramitação
  • Plenário
    Documento
    07, AGO
  • Protocolado
    22, AGO
  • Parecer Jurídico
    08, AGO
  • Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação
    11, AGO
  • Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.
    11, AGO
  • Primeira Votação: Aprovado por unanimidade
    14, AGO
  • Segunda Votação: Aprovado por unanimidade
    14, AGO
  • Autógrafo
    14, AGO
  • Sanção
    23, AGO
  • Publicado: Lei 1155/2023 Diário Oficial do Município
    23, AGO
Partidos na Câmara


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