Projeto de Lei nº 006/2023
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2023/0.006
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Poder Legislativo
info
Tramitação Normal
Veda nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Educação a divulgação nas suas dependências qualquer atividade de comunicação comercial
Tramitação
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Protocolado22, AGO
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Plenário06, MAR
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Parecer Jurídico10, MAR
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação10, MAR
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.10, MAR
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade13, MAR
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade20, MAR
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Autógrafo20, MAR
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Sanção03, ABR
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Publicado03, ABR
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Lei 1135, de 03/04/202303, ABR