Projeto de Lei nº 006/2023
 
Categoria: Projeto de Lei
Tipo do Projeto: Legislativo
Número: 2023/0.006
Regime de Tramitação: Normal

Veda nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Educação a divulgação nas suas dependências qualquer atividade de comunicação comercial

 Tramitação: 
Data Atualização: 22/08/2023
Descrição: Protocolado

Data Atualização: 06/03/2023
Descrição: Plenário

Data Atualização: 10/03/2023
Descrição: Parecer Jurídico

Data Atualização: 10/03/2023
Descrição: Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação

Data Atualização: 10/03/2023
Descrição: Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.

Data Atualização: 13/03/2023
Descrição: Primeira Votação: Aprovado por unanimidade

Data Atualização: 20/03/2023
Descrição: Segunda Votação: Aprovado por unanimidade

Data Atualização: 20/03/2023
Descrição: Autógrafo

Data Atualização: 03/04/2023
Descrição: Sanção

Data Atualização: 03/04/2023
Descrição: Publicado

Data Atualização: 03/04/2023
Descrição: Lei 1135, de 03/04/2023