Projeto de Lei nº 005/2023
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Data 6 de fevereiro de 2023
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Categoria Projeto de Lei
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Número 2023/0.005
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Institui a Medalha Professora Francislaine Regina da Veiga, a ser conferida aos alunos destaque da Rede Municipal de Ensino.
Tramitação
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Protocolado22, AGO
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Plenário06, FEV
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Parecer Jurídico10, FEV
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação10, FEV
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.10, FEV
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade13, FEV
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade27, FEV
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Autógrafo27, FEV
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Sanção02, MAR
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Publicado02, MAR
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Lei 1134, 02/03/202302, MAR