Anteprojeto de Lei nº 010/2023
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Data 8 de maio de 2023
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Categoria Anteprojeto
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Número 2023/0.010
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera a Lei 1057/2021
Tramitação
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Plenário08, MAI
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Protocolado17, JUL
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Parecer Jurídico: Parecer jurídico aponta pela legalidade e constitucionalidade17, MAI
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação10, JUL
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.10, JUL
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade10, JUL
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade11, JUL
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Autógrafo11, JUL
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Sanção11, JUL
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Publicado11, JUL
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LEI Nº 1145, DE 11 DE JULHO DE 2023.11, JUL