Anteprojeto de Lei nº 027/2023
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Data 3 de julho de 2023
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Categoria Anteprojeto
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Número 2023/0.027
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Autoriza o Poder Executivo a firmar “Termo de Colaboração” com a entidade beneficiaria APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Ibaiti – Paraná, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB.
Tramitação
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Plenário03, JUL
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Protocolado04, JUL
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Parecer Jurídico: Parecer jurídico aponta pela legalidade e constitucionalidade04, JUL
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação10, JUL
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.10, JUL
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade10, JUL
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade11, JUL
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Autógrafo10, JUL
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Sanção24, JUL
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Lei 1151/202324, JUL
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Publicado Diário Oficial do Município24, JUL