Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2023
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Data 20 de março de 2023
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Categoria Projeto de Emenda à Lei Orgânica
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Número 2023/0.001
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Proposta de Emenda a Lei Orgânica 001/2023
Tramitação
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Plenário05, JUN
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Tipo de Regime
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Regime Normal
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Protocolado19, JUN
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Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação08, JUN
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação07, JUN
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Presidência: Encaminhe-se para a deliberação e votação do Plenário.12, JUN
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade12, JUN
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Segunda Votação26, JUN
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Autógrafo26, JUN
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Sanção26, JUN
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Lei27, JUN
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Publicado27, JUN