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Projetos de Lei



Projeto de Lei nº 011/2023


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calendar_today Data 5 de junho de 2023
sort Categoria Projeto de Lei
tag Número 2023/0.011
home Poder Legislativo
info Tramitação Normal


Dispõe sobre a semana de incentivo à castração, microfilmagem e combate aos maus tratos de cães e gatos.






Tramitação
  • Plenário
    Documento
    05, JUN
  • Tipo de Regime
    05, JUN
  • Regime Normal
    05, JUN
  • Protocolado
    19, JUN
  • Parecer Jurídico: Parecer jurídico aponta pela legalidade e constitucionalidade
    08, JUN
  • Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação
    12, JUN
  • Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.
    12, JUN
  • Primeira Votação: Aprovado por unanimidade
    12, JUN
  • Segunda Votação: Aprovado por unanimidade
    19, JUN
  • Autógrafo
    19, JUN
  • Sanção
    23, JUN
  • Lei 1143, de 23.06.2023
    23, JUN
  • Publicado
    23, JUN
Partidos na Câmara


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