Anteprojeto de Lei nº 026/2023
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Data 1 de junho de 2023
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Categoria Anteprojeto
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Número 2023/0.026
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Ajusta Tabela Salarial do Funcionalismo Público Municipal e das Fundações, em razão da fixação de novo salário mínimo nacional.
Tramitação
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Plenário12, JUN
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Tipo de Regime12, JUN
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Regime de Urgência12, JUN
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Protocolado19, JUN
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Parecer Jurídico: Parecer jurídico aponta pela legalidade e constitucionalidade do Anteprojeto de Lei08, JUN
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação15, JUN
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.15, JUN
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade19, JUN
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade26, JUN
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Autógrafo26, JUN
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Sanção29, AGO
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Lei 1144, de 29.06.202329, JUN
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Publicado29, JUN