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Projetos de Lei



Anteprojeto de Lei nº 025/2023


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calendar_today Data 1 de junho de 2023
sort Categoria Anteprojeto
tag Número 2023/0.025
home Poder Executivo
info Tramitação Normal


Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).






Tramitação
  • Plenário
    Documento
    12, JUN
  • Tipo de Regime
    12, JUN
  • Regime Normal
    12, JUN
  • Protocolado
    19, JUN
  • Parecer Jurídico
    08, JUN
  • Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação
    15, JUN
  • Despacho: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.
    15, JUN
  • Primeira Votação: Aprovado por unanimidade
    19, JUN
  • Segunda Votação: Aprovado por unanimidade
    19, JUN
  • Autógrafo
    19, JUN
  • Sanção
    22, JUN
  • Lei 1141, de 22 de junho de 2023.
    22, JUN
  • Publicado
    22, JUN
Partidos na Câmara


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