Anteprojeto de Lei nº 015/2023
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Data 12 de maio de 2023
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Categoria Anteprojeto
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Número 2023/0.015
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera a redação do Art. 34 e acrescenta os parágrafos 1º e 2º da Lei nº 1103, de 6 de setembro de 2022.
Tramitação
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Plenário15, MAI
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Tipo de Regime15, MAI
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Regime Normal15, MAI
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Protocolado25, MAI
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Parecer Pela Legalidade Parcial.. Violação da Lei de Responsabilidade Fiscal24, MAI