Anteprojeto de Lei nº 015/2023
 
Data: 12 de maio de 2023
Categoria: Anteprojeto
Tipo do Projeto: Executivo
Número: 2023/0.015
Regime de Tramitação: Normal

Altera a redação do Art. 34 e acrescenta os parágrafos 1º e 2º da Lei nº 1103, de 6 de setembro de 2022.

 Tramitação: 
Data Atualização: 15/05/2023
Descrição: Plenário

Data Atualização: 15/05/2023
Descrição: Tipo de Regime

Data Atualização: 15/05/2023
Descrição: Regime Normal

Data Atualização: 25/05/2023
Descrição: Protocolado

Data Atualização: 24/05/2023
Descrição: Parecer Pela Legalidade Parcial.. Violação da Lei de Responsabilidade Fiscal