Anteprojeto de Lei nº 005/2023
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Data 15 de maio de 2023
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Categoria Anteprojeto
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Número 2023/0.005
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Autoriza o Município de Ibaiti a receber por doação o imóvel objeto da matrícula n. 17794 do cartório de Registro de Imóveis desta cidade.
Tramitação
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ProtocoladoProtocolado
Documento15, MAI -
Plenário21, MAR
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Tipo de Regime09, MAI
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Regime Normal09, MAI
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Parecer Jurídico: Parecer jurídico aponta pela legalidade e constitucionalidade do Anteprojeto de Lei15, MAI
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação21, AGO
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.21, AGO
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Primeira Votação21, AGO
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Reprovado21, AGO