Anteprojeto de Lei nº 014/2023
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Data 9 de maio de 2023
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Categoria Anteprojeto
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Número 2023/0.014
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Poder Executivo
info
Tramitação Normal
Parcelamento do Ibaitiprevi
Tramitação
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Plenário15, MAI
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Protocolado15, MAI
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Tipo de Regime15, MAI
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Regime Normal15, MAI
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Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação25, MAI
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Baixado Comissões: Parecer Favorável da Comissão de Redação,Legislação e Justiça Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Parecer Favorável da Comissão de Ordem econômica e Social Encaminhamento para o Presidente da Câmara26, MAI
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Presidência: Encaminha pra o Plenário para a primeira votação29, MAI
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade29, MAI
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade05, JUN
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Autógrafo05, JUN
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Sanção06, JUN
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Lei 1139, de 06 de junho de 202306, JUN
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Publicado06, JUN