Anteprojeto de Lei Substitutivo nº 012/2022
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Data 7 de março de 2022
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Categoria Anteprojeto
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Número 2022/0.012
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Anteprojeto de Lei nº 012/2022
Tramitação
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Plenário21, MAR
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Tipo de Regime : Trâmite Normal21, MAR
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Regime Normal21, MAR
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Parecer Jurídico: Parecer jurídico aponta pela legalidade e constitucionalidade do Anteprojeto de Lei22, JUL
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Protocolado14, MAR
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Baixado Comissões: Distribuído para comissão Permanente de redação, Legislação e Justiça17, ABR
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Presidência: Encaminhe-se para a deliberação em Plenário. Para Sessão Ordinária do dia 04/09/202330, AGO
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade04, SET
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade04, SET
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade18, SET
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Autógrafo: Aprovado por unanimidade18, SET
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Sanção19, SET
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LEI 1159, DE 19/09/2319, SET
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Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2477. 19/09/202319, SET