Notice: Undefined offset: 1 in /home/sisgov/public_html/app/model/entidade/site/ConteudoCriacao.class.php on line 839 Leis Leis Carregando... CÂMARA DE IBAITI Contraste Tamanho do texto Acessibilidade Libras Webmail Teclas de Atalho E-SIC Ouvidoria Acesso à informação Privacidade Mapa do Site Intranet Please ensure Javascript is enabled for purposes of website accessibility Acessibilidade Clique para habilitar V-Libras Clique para habilitar LGPD Termo de Privacidade PRINCIPAL TRANSPARÊNCIA LEGISLATURA VEREADORES MESA DIRETIVA CONTATO OUVIDORIA LICITAÇÃO INTEGRA PROTOCOLO LEIS A ATOS VOLTAR PÁGINA PRINCIPALGERALLeis e AtosLeis Páginas percorridas:Leis MENU TRANSPARÊNCIA GERAL - Estrutura organizacional - Leis e Atos -- Leis -- Resoluções -- Projetos -- Decretos legislativos -- Lei orgânica -- Plano diretor - Regimento interno - Contato - Formulário para Pedido de Informações - Perguntas frequentes - Carta de serviços ao usuário - Redes sociais - Lei de acesso a informação - Apreciação de contas do prefeito - Recomendação do Ministério Público - Relatórios de Ouvidoria PESSOAL - Quadro de cargos - Legislação de criação de cargos - Registro de competências e atribuições - Quadro Funcional - Listagem dos vereadores - Sistema de controle interno - Identificação dos responsáveis pelas unidades - Servidores Cedidos por Outros Órgãos - Servidores Cedidos a Outros Órgãos - Servidores Temporários - Estagiários - Terceirizados - Tabela de remuneração dos agentes públicos - Gratificações - Fixação e alterações subsídio dos vereadores - Remuneração - Tabela de valores das diárias - Diárias mensais - Diárias anuais - Reembolsáveis - Ajuda de Custos - Adiantamento de Despesas - Aquisição de Passagens - Gastos com Cartões Corporativos - Verbas de Representação de Gabinete - Cota Parlamentar / Verba de Gabinete - Legislação relacionada aos gastos dos parlamentares - Concurso encerrado - Auxiliar de Serviços Gerais - 2017 - Concursos em andamento ADMINISTRAÇÃO - Contratos e Aditivos - Atos contratuais - MURAL DE LICITAÇÃO - Dispensa e Inexigibilidade de Licitações - Contratação Direta - Controle de Estoque - Relação de Bens Patrimoniais - Relação de doação de bens - Relação de permuta de bens - Relação de cessão de bens - Transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos - Transferências realizadas a partir da celebração de acordos/ajustes - Ajustes, Acordos, Termos de Parceria e outros instrumentos congêneres - Convênios - Plano de contratação anual - Obra concluída - construção da sede do legislativo - Obras em andamento - Obras paralisadas ORÇAMENTO - Despesas e Receitas -- Despesa Empenhada -- Despesa Empenhada a Pagar -- Despesa Liquidada -- Despesa Paga -- Receita Arrecadada -- Mov. Financeira Não Decorrente Exec Orçamentária - Execução Orçamentária - Operações Financeiras - Extratos Bancários - Extratos de conta única - Transferências financeiras de ingresso/egresso - Créditos adicionais - Notas Fiscais das Liquidações - Plano de Contas - Relatório de Gestão Fiscal (RGF) - Relatório Resumido de Execução Orçamentária - Prestação de contas - Movimentação dos fundos - PPA / LDO / LOA -- Lei do Plano Plurianual (PPA) -- Diretrizes Orçamentais (LDO) -- Lei Orçamentária Anual (LOA) - Limite para despesas do poder legislativo - Atas de audiências públicas de avaliação de metas fiscais Legislativo - Vídeo das sessões - Áudio das sessões - Atas das sessões - Indicações - Requerimentos - Comissões permanentes - CPIS MENU DA TRANSPARÊNCIA RADAR DA TRANSPARÊNCIA Última Atualização: 22/08/2022 19:09:27 Responsável: PESQUISA Pesquisar por: Data De: Data Até: PESQUISAR Exportar lista para: XLS HTML PDF RTF TXT XML CSV 216-1967 AUTORIZA A ASSINAR CONTRATOS E A EMITIR PROMISSORAS Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 215-1967 REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 214-1967 DECLARA O JORNAL O NORTE PIONEIRO COMO ÓRGÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS DOS PODERES PÚBLICOS Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 213-1967 ORÇA A RECEITA E LIMITA A DESPESA PARA 1968 Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 212-1967 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 211-1967 AUTORIZA A ADQUIRIR MATERIAL ELÉTRICO NA FORMA E PARA FINS ESPECIFICADAS Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 210-1967 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A FSESP OU COM A SANEPAR Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 209-1967 DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARGRAFO 1º E 2º DO ART 94 DA LEI Nº 94 DE 1959 - CÓDIGO DE POSTURA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 208-1967 CONCEDE CIDADANIA HONORÁRIA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 207-1967 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL EVANGÉLICO DE IBAITI Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 206-1967 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O DER PARA USO DE EQUIPAMENTO DE TERRAPLANAGEM Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 205-1967 CIDADANIA HONORÁRIA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 204-1967 DENOMINA-SE AVENIDADE ENGENHEIRO PLÍNIO OUCIUTTI PESSOA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 203-1967 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM DEOE PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 202-1967 AUTORIZA A ADQUIRIR VEICULO Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 201-1967 AUTORIZA A ADQUIRIR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 200-1967 CRÉDITO SUPLEMENTAR Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 199-1967 AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO TIBAGI Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 198-1967 AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 197-1967 AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 196-1967 CRÉDITO ESPECIAL Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 195-1967 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PARA EXPLORAÇÃO DA PEDREIRA DE SUA PROPRIEDADE Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 194-1967 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE RENDAS DA SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 193-1967 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEOE PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE BASQUETE Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 192-1967 CONCEDE AUXILIO MENTAL A DELEGACIA DE POLICIA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 191-1967 AMPLIA O QUADRO URBANO DA CIDADE Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 190-1967 CEDE TERRENO AO COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS NEVES Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 189-1967 CONCEDE CIDADANIA HONORÁRIA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 188-1967 AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO MERCANTIL E INDUSTRIAL Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 187-1967 AUTORIZA A ASSINAR ESCRITURA DE CESSÃO DE USO DE ESCOLAS MUNICIPAIS Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 186-1967 UTORIZA A PAGAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE UM SALARIO MÍNIMO A PROFESSORES MUNICIPAIS Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 185-1967 AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 184-1967 CONVÊNIO Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 183-1967 CONVÊNIO Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 182-1967 AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO MERCANTIL E INDUSTRIAL DO ESTADO DO PARANÁ Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 187-1967 ORÇA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DE 1967 Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 181 A-1967 ALTERA ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL FIXO DA MUNICIPALIDADE Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 180-1967 CONCEDE ABONO DE NATAL Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 179-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: 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04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 167-1966 CRIA CEMITÉRIOS Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 166-1966 AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTIMO Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 165-1966 HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO COM MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 164-1966 APROVA PLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 163-1966 AUTORIZA A FAZER CONVÊNIO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 162-1965 AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 161-1965 DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 160-1965 AUTORIZA A ADOTAR CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 159-1965 AUTORIZA A CONTRATAR OBRAS COM FIRMA COPAME Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 158-1966 CRIA CRÉDITO ESPECIAL Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 157-1966 AUTORIZA A ADQUIRIR VEICULO Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 156-1966 AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO A UTELFA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 155-1965 AUTORIZA A DAR PROCURAÇÃO E TRANSFERIR ENCARGOS A SANEPAR Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 154-1965 MODIFICA A LEI Nº 72 DE 1964 Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 153-1965 AUTORIZA A CONTRATAR FIRMA ESPECIALIZA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 152-1965 AUTORIZA A ADQUIRIR CANOS E ACESSÓRIOS PARA REDE DE ÁGUA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 151-1965 AUTORIZA A CONTRATAR SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO D\'AGUA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 150-1966 AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTISMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 148-1965 CRIA PONTO DE TÁXI Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 147-1965 MODIFICA O ART DE LEI Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 146-1965 MODIFICA REDAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO Nº 78 DO CAP V DA LEI Nº 30 CÓDIGO TRIBUTARIO Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 145-1965 AUTORIZA A VENDA DE VEICULO Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 144-1965 MODIFICA ARTIGO DE LEI Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 143-1965 AUTORIZA VENDA EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE VEICULO DA MUNICIPALIDADE Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 142-1965 ABONO DE NATAL Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO 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Ver mais detalhes 133-1965 AUTORIZA A FILIAR O MUNICÍPIO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 132-1965 AUTORIZA A LOCAR HOSPITAL MUNICIPAL Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 131-1965 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 129-1965 AUTORIZA A ADQUIRIR EQUIPAMENTO E DAR PROCURAÇÃO Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 128-1965 CRIA DISTRITO ADMINISTRATIVO DA AMORINHA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 127-1965 DÁ DENOMINAÇÃO A GRUPO ESCOLAR Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 126-1965 DENOMINA-SE RUA MARCOLINO CIPRIANO DA SILVA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 125-1965 denomina-se rua domingos de assunção filho Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 124-1965 AUTORIZA O ALARGAMENTO DE RUA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 123-1965 MODIFICA OS VALORES ESTABELECIDOS PELO ART 5º LEI Nº 36 DE 1962 Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 122-1965 AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 121-1965 REGULARIZA A SITUAÇÃO DOS LOTES RESTANTES DA QUADRA 27 Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 120-1965 AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIO COM A ACARPA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 119-1965 REVOGA A LEI Nº 93-1964 Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 118-1965 AUTORIZA A ASSINAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇO Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 116-1965 AUTORIZA A AUTOGAR PROCURAÇÃO IRREVOGAVEL A SANEPAR Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 115-1965 ESTABELECE DIÁRIAS DE VIAGEM Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 114-1965 REVOGA A LEI Nº 73 DE 1964 Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 113-1965 AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO A CIA AGRO PECUARIA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 110-1964 ALTERA A LEI Nº 09-1960 Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 109-1964 ESTABELECE O ZONEAMENTO DA CIDADE Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 108-1964 CRIA SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 107-1964 ALTERA A LEI Nº 92 Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 106-1964 REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINSTRATIVA AD PREFEITURA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 105-1964 CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ASSITÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 104-1964 ABONO DE NATAL Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 103-1964 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 102-1964 CRÉDITO SUPLEMENTAR Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 101-1964 CONCEDE CIDADANIA HONORARIO Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 100-1964 CRIA A TAXA SOBRE A PRODUÇÃO AGRO PECUÁRIA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 99-1964 DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 99-1964 CONCEDE CIDADANIA HONORÁRIA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 98-1964 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IPÊ CLUBE Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 95-1964 REGULA LAÇAMENTO E A COBRANÇA DE CONTRIBUUIÇÃO DE MELHORIA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 94-1964 CRIA FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 93-1964 MODIFICA O ART 3º CAPITULO III, ART 10º CAPITULO V E ART 14º CAPITULO V DA LEI 37 DE 1962 Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 92-1964 DENOMINAÇÃO DA XV DE NOVEMBRO PASSANDO A DENOMINAR RUA SENADOR ARTHUR SANTOS Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 91-1964 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMERITO AO SR JULIO FARAH Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 90-1964 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMERITO GENERAL NEY AUMINTAS DE BARROS BRAGA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 89-1964 DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 88-1964 AUTORIZA A PERMUTAR UMA CAMINHONETE POR TERRENO URBANO Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 87-1964 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 87-1964 AUTORIZA ADQUIRIR VEICULO Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 86-1964 CRIA O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 85-1964 FICA AUTORIZADO A ADQUIRIR UM REGADOR Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 84-1964 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ROTANY CLUB DE IBAITI Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 83-1964 AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 82-1964 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 81-1964 DENOMINA-SE RUA ANTONIO DE MOURA BUENO Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 80-1964 CRIA OS CARGOS DE EXATOR DE RENDAS MUNICIPAIS Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 79-1964 AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTIMO Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 78-1964 CRÉDITO ESPECIAL Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 77-1964 ABRE CRÉDITO ESPECIAL Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 76-1964 CRÉDITO ESPECIAL Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 75-1964 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 74-1964 AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO DA CASA QUE DESTINARIA AO JUIZ DA COMARCA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 73-1964 AUTORIZA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL FIXO DO QUADRO PERMANENTE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 72-1964 CRIA O HOSPITAL MUNICIPAL Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 71-1964 AUTORIZA A PAGAR A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DO ANO DE 1963 PARA FUNCIONARIO LEONIO DE ALMEIDA E SILVA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 70-1964 AUTORIZA A ASSINAR CONTRATO COM A APEPAR Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 69-1964 EMENDA A LEI Nº 44 DE 1962 Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 68-1964 CRIA O IMPOSTO DE NVENDAS AVULSAS DE MADEIRA E TORRAS Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 67-1964 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO 2 METROS DO LADO DIREITO DA RUA NILO SAMPAIO Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 66-1964 AUTORIZA A VENDA EM CONCORRENCIA PÚBLICA DE UMA CAMINHONET Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 65-1964 AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO A QUALQUER ESTABELECIMENTO BANCARIO Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 64-1964 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 63-1964 ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 35-1962 Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 62-1964 CRIA O DISTRITO ADMINISTRATIVO DO VASSOURAL Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 61-1964 AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO PARANÁ Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 723-2013 UTILIDADE PÚBLICA Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 722-2013 AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRSIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO - CIAS Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 724-2013 DENOMINA-SE TRAVESSA JACOB ELIAS BANUTH Baixar Arquivos Data: 04/10/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 60-1963 LOA 1964 Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 59-1963 ABONO DE NATAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 58-1963 CONCEDE ANISTIA FISCAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 57-1963 AUTORIZA A PAGAR A PARTIR DE 1º DE AGOSTO A 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO UM ABONO MENSA Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 56-1963 CRÉDITO SUPLEMENTAR Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 55-1963 AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTIMO Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 54-1963 DENOMINAÇÃO DA RUA JOSE CORREIA MENDES Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 53-1963 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE IBAITI Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 52-1963 DENOMINAÇÃO DA RUA DR EUCLIDES MONTEIRO E RUA PROFESSOR FLEMING Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 51-1963 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DO 16º DISTRITO RODOVIÁRIO Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 50-1963 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 44-1962 DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE COTA DO FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 49-1962 ANEXA PRAÇA OBELISCO A QUADRA Nº 79 TRANSFORMA-SE EM LOTES E DÁ AUTORIZAÇÃO PARA VENDE-LOS Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 48-1962 ABONO DE NATAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 47-1962 CRÉDITO ESPECIAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 46-1962 AUTORIZA A COSTRUÇÃO DE UMA CASA DE ALVENARIA PARA RESIDENCIA DO JUIS DE DIRETO DA COMARCA Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 45-1962 AUTORIZA A VENDA EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE UM JEEP WILYS Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 44-1962 REVOGA LEGISLAÇÕES ANTERIORES REFERENTE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 43-1962 LOA 1963 Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 42-1962 CRÉDITO ESPECIAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 41-1962 REVOGA A LEI Nº 10 DE 1960 Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 40-1962 CRÉDITO SUPLEMENTAR Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 39-1962 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 38-1962 AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 37-1962 ESTABELECE I IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 36-1962 REGULAMENTA A COMBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 35-1962 AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL DESTINADO À SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E AO HOSPITAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 34-1961 LOA 1962 Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 33-1961 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 32-1961 REVOGA A TAXA DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS RURAIS E CRIA A TAXA DE CONTRIBUIÇÃO E MELHORIA Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 31-1961 ESTABELECE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 30-1961 AUTORIZA A ADQUIRIR UMA UNIDADE AUTORIZA Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 29-1961 CRÉDITO SUPLEMENTAR Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 28-1961 CRÉDITO SUPLEMENTAR Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 27-1961 LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE INDUSTRIA E PROFISSÕES SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 26-1961 CRÉDITO ESPECIAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 25-1961 ABONO DE NATAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 24-1961 AUTORIZA A COMPRA DE UM TRANSFORMADOR E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 23-1961 TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 22-1961 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 21-1961 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE ASSITÊNCIA À INFANCIA Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 20-1961 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO ESTUDANTIL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 19-1961 DENOMINAÇÃO DE PRAÇA Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 18-1961 DENOMINAÇÃO DE AVENIDA Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 09-1960 DA NOVA REDAÇÃO AO ART 82 e 125 E 141 DA LEI Nº 30 DE 1958 Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 17-1960 LOA 1961 Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 16-1960 ABONO DE NATAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 15-1960 AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTISMO COM QUALQUER ESTABELECIEMNTO BANCÁRIO Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 14-1960 REGULA APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS E EMPREGADOS DO MUNICÍPIO Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 13-1960 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 12-1960 CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM ATRASO A CÃMARA MUNICIPAL DE IBAITI Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 11-1960 AUTORIZA A AUMENTAR NA BASE DE 40% DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DO PESSOAL PERMANENTE DA MUNICIPALIDADE Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 10-1960 APROVA NOVA TABELA DO SUBSIDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 08-1960 CRÉDITO ESPECIAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 07-1960 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 06-1960 AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTIMO E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 05-1960 ABRE CRÉDITO ESPECIAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 04-1960 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 03-1960 ESTENTE AO PESSOAL DIARISTA OS BENEFICIARIOS DA LEI Nº 32 DE 1954 Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 03-1960 ESTENTE AO PESSOAL DIARISTA OS BENEFICIARIOS DA LEI Nº 32 DE 1954 Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 02-1960 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 02-1952 Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 115-1959 AUTORIZA A ASSINAR NOTAS PROMISSORIAS Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 116-1959 AUTORIZA A CONTRAIR UM EMPRESTIMO Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 117-1959 ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA PARA O ANO DE 1960 Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 114-1959 ABRE CRÉDITO ESPECIAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 113-1959 REVOGA O ART 141 E SEU PARAGRAFO DA LEI Nº 30 DE 1956 Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 112-1959 AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTIMO NO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 111-1959 ISENTA A TAXA DE MELHORAMENTO PÚBLICO RURAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 110-1959 REVOGA A LEI Nº 77 DE 1958 Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 109-1959 AUTORIZA A VENDA EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA DE UMA CLEVROLET Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 108-1959 AUTORIZA A VENDA DE UM JEEP WILLYS Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 107-1959 AUTORIZA A DOAR ESCRITURA DE ÁREA DE TERRA Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 106-1959 AUTORIZA A COLOCAR EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA ÁREA DE TERRA Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 105-1959 AUTORIZA A DOAR AOS FUNCIONÁRIOS ÁREAS DE TERRAS Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 104-1959 CONCEDE ANISTIA FISCAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 103-1959 ABONO DE NATAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 102-1959 AUTORIZA A COLOCAR EM CONCORRENCIA DUAS CASAS Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 101-1959 AUTORIZA A DISPOR DE 235 DEBÊNTURES Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 100-1959 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 099-1959 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 098-1959 APROVA A NOVA TABELA DE VENCIMENTO E ECOLA PADRÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 097-1959 CRÉDITO ESPECIAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 096-1959 DA DENOMINAÇÃO AS ESCOLAS MUNICIPAIS Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 095-1959 AUTORIZA A PAGAR A FIRMA IRMÃO DARIM Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 094-1959 CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 093-1959 CRÉDITO ESPECIAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 092-1959 AUTORIZA ADQUIRIR TERRENO PARA CEMITÉRIOS Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 091-1959 ABRE CRÉDITO ESPECIAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 090-1959 AUTORIZA A CONTRATAR COM A BOA OS SERVIÇOS DESSA COMPANHIA Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 089-1959 AUTORIZA A CONTRATAR PROPRIETÁRIO DE PEDREIRA Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 088-1959 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 143 CAP III DA LEI Nº 30 DE 1956 Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 087-1959 DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DO ANALFABETISMO Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 086-1959 AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTIMO Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 085-1958 AUTORIZA A ASSINAR CONTRATO DE CALÇAMENTO DAS RUAS Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 084-1958 ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA PARA 1969 Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 082-1958 DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 083-1958 ABONO DE NATAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 081-1958 RENOVA A LEI Nº 75 DE 1958 Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 080-1958 APROVA TABELA PARA PAGAMENTO DE SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 079-1958 DOAÇÃO DE TERRENO Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 078-1958 DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 077-1958 ELEVA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 076-1958 AUTORIZA A PAGAR AUXILIO MENSAL À VIUVA MANUEL DO NASCIMENTO Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 075-1958 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 074-1958 AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 073-1958 AUTORIZA ADQUIRIR UNIDADE MOTORIZADA Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 072-1958 AUTORIZA ADQUIRIR TERRENO NA CIDADE Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 071-1958 AUTORIZA DOAR TERRENO AOS CORREIOS Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 070-1958 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 069-1958 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 44 Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 068-1958 DEMONINA AEROPORTO JÚLIO FARÁH Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 067-1958 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 63 DE 1958 Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 066-1958 AUTORIZA COMPRA UMA UNIDADE MOTORIZADA Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 065-1958 RATIFICA O CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATISTICA Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 064-1958 CRIA DEPARTAMENTO JURIDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 063-1958 AUTORIZA EMPRESTISMO Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 062-1958 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 1º DA LEI 061 DE 1958 Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 61-1958 ADQUIRI UMA UNIDADE MOTORIZADA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 60-1957 LOA 1958 Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 59-1957 CRÉDITO SUPLEMENTAR Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 58-1957 CRÉDITO ESPECIAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 57-1957 CONCEDE AUXILIO A CONSTRUAÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO DO PEIXE Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 55-1957 ABONO DE NATAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 54-1957 ADOTA ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 53-1957 DÁ NOVA REDAÇÃO A TABELA PARA CONBRANÇA DE IMPOSTO DO COMERCIO AMBULANTE Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 52-1957 ADQUIRIR ÁRE DE TERRAS E DOA-LÁ AO DER Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 51-1957 ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE INSDUSTRIAS E PROFISSÕES A CÂMARA MUNICIPAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 50-1957 AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTISMO Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 49-1957 CRÉDITO ESPECIAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 47-1957 MODIFICA A LEI 13 DE 1956 - DÔA TERRENO Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 46-1957 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 5º DA LEI 21 DE 1956 - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 46-1957 CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM ATRASO Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 45-1957 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 141 DA LEI 30 DE 1956 Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 44-1957 ADQUIRI UNIDADE MOTORIZADA Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 43-1957 CRÉDITO ESPECIAL Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 42-1957 CONTRAIR EMPRESTISMO Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 41-1957 RESERVA LOTES PARA VENDA Á PESSOA POBRE Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 40-1957 ISENÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO IV CONGRESSO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS Baixar Arquivos Data: 30/09/2013 Situação: ATIVO Ver mais 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