17ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura
Ordem do dia: Primeira Discussão e Votação do anteprojeto de lei. Anteprojeto de Lei nº 023, de 30 de maio de 2017, de súmula: Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - e refraturamento hidráulico - na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Ibaiti no Estado do Paraná, estabelece sanções e penalidades. Aprovado por unanimidade. Única Discussão e Votação das indicações. Indicação de nº. 92 de Autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se faça o calçamento e manilhamento para escoamento de águas pluviais da Rua 13 de maio. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 93 de Autoria do Vereador André Zanineti de Matos: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se a Prefeitura de Ibaiti proceda a imediata fiscalização das vans escolares (particulares e públicas) que circulam em nossa cidade, a fim de que se coloquem nas mesmas monitores no auxilio do transporte dos estudantes. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 94 de Autoria do Vereador André Zanineti de Matos: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se a Prefeitura de Ibaiti estude a possibilidade da troca de semáforo da Rua Paraná, mais precisamente em frente à loja “Bananas de Pijama” para a Rua Teófilo Marques da Silveira (em frente a MM). Aprovadopor unanimidade. Indicação de nº. 95 de Autoria dos Vereadores Antônio Carlos da Silva, José Oscar Belão e André Zanineti de Matos: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se estude a possibilidade da colocação de um sinaleiro no cruzamento do viaduto que dá acesso ao Jardim Paineiras, a Faculdade Uniesp e quem entra em nossa cidade pela BR 153. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 96 de Autoria do Vereador César Augusto de Mello: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se faça a reforma da ponte que liga o Distrito do Patrimônio do Café a Vila Rural. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 97 de Autoria dos Vereadores da 17ª Legislatura: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se faça a reforma e ampliação do Posto da Vila Guay. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 98 de Autoria dos Vereadores da 17ª Legislatura: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que seja estudada a possibilidade da realização da equiparação salarial dos cargos de auxiliar administrativo e assistente administrativo da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 99 de Autoria da Vereadora Vera Lúcia Bernardes: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, o requerimento junto do Instituto das Águas do Paraná, a fim de que forneçam em caráter de urgência as manilhas necessárias para a manutenção das ruas da Vila Guay. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 100 de Autoria da Vereadora Vera Lúcia Bernardes: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a tomada de providencias legais junto da Secretaria de Viação e Obras, para efetuar nas esquinas das Ruas da Vila Guay com declividade acentuada, armação em concreto com dissipador. Aprovado por unanimidade.