17ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura, realizada dia 06 de junho de 2017, 
contando com a presença de 9 (nove) vereadores: Antônio Carlos da Silva ? 
Presidente; André Zanineti de Matos ? 1º. Secretário; José Oscar Belão ? Vice-
Presidente; Fábio Maldonado Fadel ? 2º. Vice-Presidente; Elielson Carlos 
Araújo; 2º. Secretário; Cesar Augusto de Melo ? Vereador; Cláudio Gerolimo ? 
Vereador; Vera Lúcia Bernardes ? Vereadora e Vera Lúcia Siqueira dos Santos 
? Vereadora. Havendo Quórum Regimental, o Senhor Presidente Antônio 
Carlos da Silva, abriu os Trabalhos Legislativos desta 17ª Sessão 
Ordinária da 17ª Legislatura, logo após foi realizada a leitura de um trecho da 
bíblia pelo Vereador André Zanineti onde todos ouviram com muita atenção, 
comprovando-se muita fé e respeito. Votação da ata da 16ª Sessão Ordinária 
da 17ª Legislatura realizada em data de 30 de maio de 2017. Aprovada por 
unanimidade. Leitura das correspondências recebidas: 04 ? Leitura das 
correspondências recebidas: Folders de cursos diversos. Boletim da 
FAEP nº. 1389. Revista RADIS. Entrada dos seguintes documentos desse 
Legislativo Municipal: Indicação de nº. 101 de Autoria do Vereador Fábio 
Maldonado Fadel: O Vereador que esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal como indicação, a tomada de providencias legais junto ao 
departamento competente para que se faça os seguintes reparos na Escola 
Municipal Monteiro Lobato, a saber: goteiras no pátio nas salas 5 e 7 e na sala 
de recursos multifuncionais; ventiladores e bebedouros; rachaduras nas janelas 
e no chão das salas 5 e 11; piso e cobertura do parquinho; iluminação do 
ginásio de esportes; caixa de descarga nos banheiros; alambrado na quadra; 
lavatório no banheiro masculino; ralo na quadra de esportes; trocar a porta da 
frente por motivo de ferrugem; guichê na secretaria; ralo no corredor próximo a 
sala 5; pintura da escola e estacionamento para os professores. Indicação de 
nº. 102 de Autoria do Vereador Fábio Maldonado Fadel: O Vereador que 
esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a tomada de 
providencias legais junto ao departamento competente para que se seja 
estudada a possibilidade da realização de uma construção (recuo) em frente a 
Escola Monteiro Lobato que sirva de estacionamento para os professores.  
Indicação de nº. 103 de Autoria do Vereador César Augusto de Mello: O 
Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a 
sugestão para que determine ao setor competente o desenvolvimento de 
estudos para a elaboração de projeto de lei a fim de instituir no âmbito do 
Município de Ibaiti um adicional de incentivo a produtividade ? AIP, aos 
servidores municipais que atuam nas equipes da estratégia de saúde da família 
? ESF, quando participantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso de 
da Qualidade da Atenção Básica ? PMAQ. Indicação de nº. 104 de Autoria 
do Vereador Elielson Carlos Araújo: O Vereador que esta subscreve, requer 
que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal como indicação, a tomada de providencias legais junto ao 
departamento competente para que se faça a ampliação da escola Juventino 
de Araújo Bueno, na Vila Santo Antônio, que precisa urgentemente de duas 
salas e uma sala para arquivo. Indicação de nº. 105 de Autoria do Vereador 
Elielson Carlos Araújo: O Vereador que esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito

Municipal como indicação, a tomada de providencias legais junto ao 
departamento competente para que seja feita a escritura da Igreja Segunda 
Quadrangular. Indicação de nº. 106 de Autoria do Vereador André Zanineti 
de Matos: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
como indicação, a tomada de providencias legais junto ao departamento 
competente para que seja feito o calçamento ou pedra irregular na Rua Santa 
Maria, na Vila Santo Antônio. Palavra Livre: Com a palavra Livre o Vereador 
André Zanineti disse: Boa noite a todos, gostaria que ficássemos atentos a 
questão de iluminação publica e da cidade que não estão sendo atendidas as 
demandas, por isso iria pedir um oficio em nome de todos, mas estive com o 
Prefeito e ele disse que no máximo em 10 dias ele estará tomando uma 
providencia, portanto vamos aguardar. Outra coisa que gostaria de comentar 
com os nobres vereadores, essas indicações que praticamente estão para 
serem feitas e não sei como recebem essas informações, por exemplo essa 
que sabe o ralo, a parede, o tipo de reforma, a indicação da vila santo Antônio 
também, ontem estávamos conversando na prefeitura que essa logo seria feita. 
Com a palavra Livre o Vereador Fábio Maldonado disse: mas quem pediu 
foi à diretora da escola e ela disse que já procurou três ou quatro pessoas e 
ninguém fez, por isso eu entrei com a indicação. Com a palavra Livre o 
Vereador André Zanineti disse: só acho vereador que as indicações que tem 
que serem feitas são coisas que não podem estar pré-definidas né? Com a 
palavra Livre o Vereador Fábio Maldonado disse: ela a diretora me chamou 
e pediu, disse que já falou com o Negão do Pátio e ninguém fez nada e hoje 
ela me chamou lá e eu apenas trouxe a indicação e eu não estou sabendo de 
nada. Com a palavra Livre o Vereador Cláudio Gerolimo disse: penso que 
se vale isso para o Vereador Fábio, vale também para todos. Pois tenho visto 
indicações pedidas de obras que já estão sendo executadas e isso não é certo. 
Eu concordo que se for para nós questionarmos a indicação dele temos que 
estudar uma forma de as indicações entrem em nossa casa por criação do 
próprio vereador e não por pedido de alguém.  Com a palavra Livre o 
Vereador César Augusto de Mello disse: inclusive quando eu ia entrar com 
pedido da rua Ana Neri para ser arrumada, e eu vi que ela estava sendo já 
arrumada e que a obra estava sendo executada, eu não entrei com a 
indicação, então eu acho que todos nós devemos agir assim. Não podemos 
montar em cima de nada que vai acontecer. Com a palavra Livre o Vereador 
Fábio Maldonado disse: você acha que eu sabia então? Apenas a diretora me 
procurou e eu trouxe a indicação. Com a palavra Livre o Vereador Elielson 
Carlos Araújo disse: Boa noite a todos, quem estava na reunião de comissão 
eu falei ontem sobre a escola da Vila, está muito feia a situação lá, eles não 
tem onde por um balde. Tem o projeto? Dizem que tem e eu fui na engenharia 
e não achei o projeto, e vamos colocar essa indicação da escola em nome de 
todos, e a escola lá tem situação complicada porque cresceu a população de 
estudante e então a gente tem que se unir mais e conversar um pouco antes 
da reunião, não acredito que seja apor maldade algumas indicações do 
vereador e sinal que ele esta se preocupando com o município e então temos 
que nos unir mais. E vamos ajudar o pessoal da escola lá. Com a palavra 
Livre o Vereador André Zanineti disse: Não quero prejudicar o senhor de 
forma nenhuma, não entenda isso Vereador Fábio, mas só penso que as 
indicações se estamos sabendo de alguma coisa isso aí tem que ser acabado,

esse tipo de privilégio. Com a palavra Livre o Vereador Antônio Carlos 
disse: penso que tem que chamar a atenção da diretora então, porque a Zélia 
nossa secretaria de educação já tinha visto tudo isso aí. Ela quem está errada. 
Com a palavra Livre o Vereador Cláudio Gerolimo disse: Boa noite a todos, 
gostaria que nos vereadores fizéssemos uma carta de repudio ao nosso 
Governador, pois estão havendo algumas mudanças na Sanepar quanto a 
diretoria que afetam a comunidade paranaense. Por isso temos que estar 
unidos nesse momento, o aumento de 8.53% do metro cubico é coerente todos 
os índices acompanharam essa média de sete e meio oito e meio e acho que 
até válido. Só que eles estão montando uma estratégia de baixar a tarifa 
mínima que sempre foi dez metros cúbicos, eles estão baixando para cinco 
metros, então é uma forma de não alterar o valor por metro cubico e sim uma 
forma de arrecadar mais, então peço o apoio de toso que façamos essa carta 
ao governador e ao chefe da casa civil. Ordem do dia: Primeira Discussão e 
Votação do anteprojeto de lei. Anteprojeto de Lei nº 023, de 30 de maio de 
2017, de súmula: Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou 
licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a 
outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da 
concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a 
finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais 
(gás de xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura 
hidráulica - e refraturamento hidráulico - na esfera da competência municipal, 
bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, 
empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, 
armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou 
temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o 
fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano 
carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do 
Município de Ibaiti no Estado do Paraná, estabelece sanções e penalidades. 
Aprovado por unanimidade. Única Discussão e Votação das indicações. 
Indicação de nº. 92 de Autoria da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos 
Santos: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento 
competente para que se faça o calçamento e manilhamento para escoamento 
de águas pluviais da Rua 13 de maio. Aprovado por unanimidade. Indicação 
de nº. 93 de Autoria do Vereador André Zanineti de Matos: O Vereador que 
esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a tomada de 
providências legais junto ao departamento competente para que se a Prefeitura 
de Ibaiti proceda a imediata fiscalização das vans escolares (particulares e 
públicas) que circulam em nossa cidade, a fim de que se coloquem nas 
mesmas monitores no auxilio do transporte dos estudantes. Aprovado por 
unanimidade. Indicação de nº. 94 de Autoria do Vereador André Zanineti 
de Matos: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento 
competente para que se a Prefeitura de Ibaiti estude a possibilidade da troca 
de semáforo da Rua Paraná, mais precisamente em frente à loja ?Bananas de 
Pijama? para a Rua Teófilo Marques da Silveira (em frente a MM). Aprovado

por unanimidade. Indicação de nº. 95 de Autoria dos Vereadores Antônio 
Carlos da Silva, José Oscar Belão e André Zanineti de Matos: Os 
Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, 
seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como 
indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente 
para que se estude a possibilidade da colocação de um sinaleiro no 
cruzamento do viaduto que dá acesso ao Jardim Paineiras, a Faculdade 
Uniesp e quem entra em nossa cidade pela BR 153. Aprovado por 
unanimidade. Indicação de nº. 96 de Autoria do Vereador César Augusto 
de Mello: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento 
competente para que se faça a reforma da ponte que liga o Distrito do 
Patrimônio do Café a Vila Rural. Aprovado por unanimidade. Indicação de 
nº. 97 de Autoria dos Vereadores da 17ª Legislatura: Os Vereadores que 
esta subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal como indicação, a 
tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se 
faça a reforma e ampliação do Posto da Vila Guay. Aprovado por 
unanimidade. Indicação de nº. 98 de Autoria dos Vereadores da 17ª 
Legislatura: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal como indicação, a tomada de providências legais junto ao 
departamento competente para que seja estudada a possibilidade da 
realização da equiparação salarial dos cargos de auxiliar administrativo e 
assistente administrativo da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti. 
Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 99 de Autoria da Vereadora 
Vera Lúcia Bernardes: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a 
tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal como indicação, o requerimento junto do Instituto das Águas do 
Paraná, a fim de que forneçam em caráter de urgência as manilhas 
necessárias para a manutenção das ruas da Vila Guay. Aprovado por 
unanimidade. Indicação de nº. 100 de Autoria da Vereadora Vera Lúcia 
Bernardes: A Vereadora que esta subscreve, requer que após a tramitação 
regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal 
como indicação, a tomada de providencias legais junto da Secretaria de Viação 
e Obras, para efetuar nas esquinas das Ruas da Vila Guay com declividade 
acentuada, armação em concreto com dissipador. Aprovado por 
unanimidade. Encerramento e convocação para a próxima Sessão 
Ordinária que será realizada em data de 13 de junho de 2017 a hora e local 
regimental, e que Deus abençoe a todos.                              
Antônio Carlos da Silva                                        André Zanineti de Matos 
Presidente                                                               1ª. Secretário 
José Oscar Belão                                                    Fábio Maldonado Fadel 
Vice-Presidente                                                         2º. Vice-Presidente 
Elielson Carlos de Araújo                                           Cesar Augusto de Melo

2ª. Secretário                                                                 Vereador 
Cláudio Gerolimo                                               Vera Lúcia Bernardes 
Vereador                                                                 Vereadora 
Vera Lúcia Siqueira dos Santos 
Vereadora