40ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura
Ordem do dia: Segunda Discussão e Votação do Anteprojeto: ANTEPROJETO DE LEI Nº 052, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, oriundo do Poder Executivo, de súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetivar doação de um imóvel urbano, constante da Matricula nº 9.381, do Cartório de Registro de Imóveis de Ibaiti – PR, a UNIÃO FEDERAL, para uso da Receita Federal. Aprovado por unanimidade. Única Discussão e Votação dos Requerimentos: Pedido de Prorrogação da Comissão Especial de Investigação da Sanepar para análise do Plenário desta Casa Legislativa, pelo prazo de mais 90 dias. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº. 28 de Autoria do Vereador Jeferson Mattiolli: O Vereador subscrevente nos termos do art. 97 § 3º, VI do Regimento Interno requer que seja solicitado ao Presidente da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti e Secretário de Saúde o encaminhamento a esta Casa Legislativa, de cópia dos seguintes documentos: 1) Boletim de ocorrência confeccionado pela autoridade policial referente ao abalroamento do veículo Celta, placa APY - 4017; 2) nome do condutor do veículo no momento do abalroamento e sua respectiva portaria de nomeação; 3) procedimento administrativo instaurado para apuração das responsabilidades decorrentes do abalroamento do veículo Celta, placa APY – 4017; apólice de seguro do veículo; certificado do registro do veículo. Aprovado por unanimidade. Requerimento nº. 29 de Autoria dos Vereadores Paulo Sérgio Costa de Souza, Vera Lúcia Siqueira dos Santos e Jeferson Mattiolli: Os Vereadores subscreventes nos termos do art. 26, § 2 do Regimento Interno e § 3º do art. 58 da Constituição Federal requerem que seja instituída Comissão de Investigação para, no prazo de 90 dias (noventa), desenvolverem apuração da situação financeira, pagamentos das obrigações contraídas, contratações de pessoal, desvio de função de servidores, pagamentos de médicos, procedimentos licitatórios de aquisição de bens e serviços, aquisição de medicamentos e transportes de pacientes, bem como o zelo pelo patrimônio público, na Fundação Hospitalar de Saúde do Município de Ibaiti e Secretaria Municipal de Saúde. Reprovado por maioria simples.