37ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura
Ordem do dia: Segunda Discussão e Votação do anteprojeto: Anteprojeto de Lei nº. 048 de 11 de outubro de 2013, de súmula: Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. Única Discussão e Votação das indicações: Requerimento nº. 27 de Autoria do Vereador Jeferson Mattiolli: O Vereador subscrevente nos termos do art. 97 § 3º, VI do Regimento Interno requer que seja solicitado ao Presidente da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti e Secretário de Saúde o encaminhamento a esta Casa Legislativa, de cópia dos seguintes documentos: 1) Boletim de ocorrência confeccionado pela autoridade policial referente ao abalroamento do veículo Corsa, placa AXD-1423; 2) nome do condutor do veículo no momento do abalroamento e sua respectiva portaria de nomeação; 3) procedimento administrativo instaurado para apuração das responsabilidades decorrentes do abalroamento do veículo Corsa, placa AXD-1423, apólice de seguro do veículo; certificado do registro do veículo. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 217 de Autoria do Vereador Wilson José de Carvalho: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a sugestão para que o Poder Executivo Municipal retome construção da represa do Bairro Santa Laura no Município de Ibaiti. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 218 de Autoria do Vereador Sidinei Róbis de Oliveira: O Vereador que esta subscreve nos termos do art. 95 do Regimento Interno requer que após a tramitação regimental, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a sugestão para fixação de normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações de Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação Federal vigente, conforme minuta de projeto anexo. Aprovado por unanimidade.