cancel
menu

Documentos



Exibindo 1-1 de 1 item.

description

Regimento Interno

Data: 24 de maio de 2017
Categoria: Regimento Interno
O Regimento Interno disciplina todas as atividades da Câmara, é instrumento legal definidor das atribuições do Processo Legislativo, dita as normas e regras de como será a Casa Legislativa dirigida e disciplinada em todo o seu funcionamento, será sempre observada as disposições normativas da Lei Orgânica, cabendo ao Presidente em exercício interpretar casos análogos em seu regimento, com anuência do Plenário, bem como fazer cumpri-lo em seu todo.

Filtros

Abaixo você poderá realizar filtros de acordo com seu interesse.

 
 
clear Limpar