Regimento Interno
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Data de Publicação 24 de maio de 2017
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Categoria Regimento Interno
O Regimento Interno disciplina todas as atividades da Câmara, é instrumento legal definidor das atribuições do Processo Legislativo, dita as normas e regras de como será a Casa Legislativa dirigida e disciplinada em todo o seu funcionamento, será sempre observada as disposições normativas da Lei Orgânica, cabendo ao Presidente em exercício interpretar casos análogos em seu regimento, com anuência do Plenário, bem como fazer cumpri-lo em seu todo.