Recomendação Administrativa Nº 001/2024
Data: 23 de outubro de 2024
Categoria: Recomendações
Recomenda-se aos gestores públicos municipais, bem como aos integrantes dos parlamentos municipais responsáveis pela aprovação das leis orçamentárias que observem rigorosamente as normas constitucionais.
Recomendação Administrativa n° 004/2024
Data: 16 de agosto de 2024
Categoria: Recomendações
Regularização dos Chacreamentos/Loteamentos Irregulares ou Clandestinos
Recomendação Administrativa nº 001/2023
Data: 25 de agosto de 2023
Categoria: Recomendações
Referente deliberação dos Projetos Previdenciários e outras providências
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