Recomendação Administrativa nº 001/2023
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Data de Publicação 25 de agosto de 2023
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Categoria Recomendações
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio do Promotor Substituto ora signatário, no exercício das atribuições previstas no artigo 129 da Constituição da República; artigo 26 da Lei n.º 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); nos termos da Resolução n.º 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e artigo 107 e seguintes do Ato Conjunto n.º 001/2019
da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná;