Comissão de Redação, Legislação e Justiça
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Data Criação 1 de janeiro de 2021
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Data Término 31 de dezembro de 2024
A comissão receberá petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública sobre assunto de sua competência. A comissão receberá petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública sobre assunto de sua competência.
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Belão
Presidente
César Tropesso
Membro
