Indicação n° 0153/2021
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Data 12 de julho de 2021
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Categoria Indicação
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Número 2021/0.153
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Indicação, a tomada de providências legais junto do Conselho Municipal de Criança e Adolecente - CMDCA, e Conselho Municipal dos Idosos, para que abram conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo; a fim de viabilizar o recebimento de doações deduzidas do imposto de renda de pessoa física e jurídica, as quais beneficiarão entidades filantrópicas de efetivação de direitos das crianças e idosos.