Indicação n° 0041/2020
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Data 16 de março de 2020
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Categoria Indicação
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Número 2020/0.041
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Indicação, a sugestão de tomada de providências junto do departamento competente, para o estudo e elaboração de projeto de lei que altere o Estatuto do Servidor deste Município, ou Lei Especifica, para prever e disciplinar expressamente a possibilidade de redução de jornada de trabalho para servidores, que tenham filhos com necessidades especiais.