Indicação n° 0028/2020
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Data 28 de fevereiro de 2020
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Categoria Indicação
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Número 2020/0.028
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Indicação, que viabilize junto à Secretaria competente o estudo e desenvolvimento de projeto de lei que discipline o parcelamento do solo rural, estabelecendo as áreas que podem ser reconhecidas como de expansão urbana ou de urbanização específica em nosso Município, a fim de viabilizar a regularização de sítios/chácaras de recreio.