Indicação n° 0001/2020
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Data 3 de fevereiro de 2020
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Categoria Indicação
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Número 2020/0.001
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Poder Legislativo
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Tramitação Normal
Altera a Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.