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Projetos de Lei



ANTEPROJETO DE LEI Nº 041-2025



calendar_today Data 24 de novembro de 2025
sort Categoria Anteprojeto
tag Número 2025/0.041
home Poder Executivo
info Tramitação Urgência


Auxílio-Alimentação Natalino no ano de 2025 aos servidores públicos, efetivos e PSS






Tramitação

  • INTEGRA - ANTEPROJETO DE LEI Nº 041/2025
  • Lei nº 1300, de 11 de dezembro de 2025
    Lei
    11, DEZ
  • Publicação
    Publicado
    11, DEZ
  • Sanção
    Sanção
    11, DEZ
  • Autógrafo
    Autógrafo
    08, DEZ
  • 2º Votação
    2º Votação
    08, DEZ
  • 1º Votação
    1º Votação
    08, DEZ
  • Baixado Comissões
    Baixado Comissões
    26, NOV
  • Parecer Jurídico
    Parecer Jurídico
    26, NOV
  • Entrada Plenário
    Entrada Plenário
    24, NOV
  • Protocolo
    Protocolado
    24, NOV
Partidos na Câmara