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Projetos de Lei



ANTEPROJETO DE LEI Nº 048-2025



calendar_today Data 19 de dezembro de 2025
sort Categoria Anteprojeto
tag Número 2025/0.048
home Poder Executivo
info Tramitação Urgência







Tramitação

  • INTEGRA - ANTEPROJETO DE LEI Nº 048/2025
  • Lei nº 1305, de 29 de dezembro de 2025
    Lei
    29, DEZ
  • Publicação
    Publicado
    29, DEZ
  • Sanção
    Sanção
    29, DEZ
  • 1º Votação
    1º Votação
    24, DEZ
  • Autógrafo
    Autógrafo
    24, DEZ
  • 2º Votação
    2º Votação
    24, DEZ
  • Protocolo
    Protocolado
    23, DEZ
  • Audiência Pública
    Audiência Pública
    22, DEZ
  • Baixado Comissões
    Baixado Comissões
    19, DEZ
  • Parecer Jurídico
    Parecer Jurídico
    19, DEZ
  • Entrada Plenário
    Entrada Plenário
    19, DEZ
  • Protocolo
    Protocolado
    17, DEZ
Votação do Projeto

13ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura

Data: 19/12/2025
Horário: 17:30
Local: Plenário Câmara

Aprovado
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SIM: 9 votos
Vereador
Andre Sub Zero
NOVO
Vereador
Vera do Julinho
PSB
Vereador
Marli
UNIÃO
Vereador
César Tropesso
NOVO
Vereador
Tadeu Melancia
Solidariedade
Vereador
Beto da Vila Guay
PP
Vereador
Tania Constantino
UNIÃO
Vereador
Márcia
Solidariedade
Vereador
Dudu
Solidariedade
cancel
NÃO: 0 votos