ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013-2025
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Data 23 de maio de 2025
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Categoria Anteprojeto
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Número 2025/0.013
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Poder Executivo
info
Tramitação Normal
Tramitação
-
INTEGRA - ANTEPROJETO DE LEI Nº 013/2025Integra
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Lei nº 1294, de 17 de novembro de 2025Lei
17, NOV -
PublicaçãoPublicado
17, NOV -
SançãoSanção
17, NOV -
AutógrafoAutógrafo
20, OUT -
2º Votação2º Votação
20, OUT -
1º Votação1º Votação
13, OUT -
Baixado ComissõesBaixado Comissões
11, SET -
Parecer JurídicoParecer Jurídico
28, JUL -
ProtocoloProtocolado
upload_fileBaixar Arquivo26, MAI -
Entrada PlenárioEntrada Plenário
26, MAI
Votação do Projeto
33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA
Data: 13/10/2025
Horário: 18:00
Local: Plenário
Aprovado
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Márcia
Solidariedade
Tania Constantino
UNIÃO
Tadeu Melancia
Solidariedade
Dudu
Solidariedade
César Tropesso
NOVO
Marli
UNIÃO
Beto da Vila Guay
PP
Vera do Julinho
PSB
A favor: 8 votos
Márcia
Solidariedade
Tania Constantino
UNIÃO
Tadeu Melancia
Solidariedade
Dudu
Solidariedade
César Tropesso
NOVO
Marli
UNIÃO
Beto da Vila Guay
PP
Vera do Julinho
PSB
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Contra: 0 votos
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Abstenção: 0 votos
