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Projetos de Lei



Anteprojeto de Lei nº 026/2024



calendar_today Data 16 de setembro de 2024
sort Categoria Anteprojeto
tag Número 2024/0.026
home Poder Executivo
info Tramitação Normal


Autoriza a Alteração da Lei Municipal nº 1063 de 30 de dezembro de 2021, e seus anexos, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025; da Lei nº 1181, de 29 de dezembro de 2023, que trata da - Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO e seus anexos, e a Lei nº 1182, de 29 de dezembro de 2023 que dispõe LOA - lei Orçamentaria Anual do exercício de 2024, e seus anexos, através abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, para inclusão de Emenda Impositiva de Vereador e da outras providências.






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