Anteprojeto de Lei nº 019/2024
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Data 11 de junho de 2024
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Categoria Anteprojeto
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Número 2024/0.019
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Concede através de Cessão o uso de bem imóvel ao CISAS
Tramitação
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Plenário17, JUN
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Protocolado05, JUL
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Parecer Jurídico: Indica a necessidade de correções para adaptação a Lei nº 11107/200526, JUN
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação08, JUL
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.08, JUL
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade08, JUL
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade08, JUL
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Autógrafo08, JUL
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Sanção11, JUL
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Publicado11, JUL
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LEI Nº 1222/202411, JUL