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Projetos de Lei



Anteprojeto de Lei nº 015/2024


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calendar_today Data 14 de maio de 2024
sort Categoria Anteprojeto
tag Número 2024/0.015
home Poder Executivo
info Tramitação Normal


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Tramitação
  • Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.
    27, MAI
  • Plenário
    Documento
    20, MAI
  • Protocolado
    20, MAI
  • Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação
    27, MAI
  • Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação
    27, MAI
  • Primeira Votação: Aprovado por unanimidade
    27, JUN
  • Segunda Votação: Aprovado por unanimidade
    03, JUN
  • Autógrafo
    05, JUN
  • Sanção
    14, JUL
  • Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2653.
    14, JUN
  • Lei 1216/2024
    14, JUN
Partidos na Câmara


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