Anteprojeto de Lei nº 013/2024
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Data 26 de abril de 2024
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Categoria Anteprojeto
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Número 2024/0.013
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Ratifica a Redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - Cispar e Autoriza o Ingresso do Município no Consórcio
Tramitação
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Plenário29, ABR
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Protocolado06, MAI
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Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação02, MAI
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Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação06, MAI
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Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.06, MAI
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Primeira Votação: Aprovado por unanimidade06, MAI
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Segunda Votação: Aprovado por unanimidade06, MAI
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Autógrafo06, MAI
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Sanção10, MAI
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Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2631. 10/05/202410, MAI
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Lei nº 1213/202410, MAI