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Projetos de Lei



Anteprojeto de Lei nº 006/2024



calendar_today Data 18 de março de 2024
sort Categoria Anteprojeto
tag Número 2024/0.006
home Poder Executivo
info Tramitação Normal


Subvenção Asilo






Tramitação

  • Plenário
    18, MAR
  • Protocolado
    23, ABR
  • Parecer Jurídico: Parecer Favorável para tramitação
    28, MAR
  • Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação
    08, ABR
  • Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.
    08, ABR
  • Primeira Votação: Aprovado por unanimidade
    08, ABR
  • Segunda Votação: Aprovado por unanimidade
    15, ABR
  • Autógrafo
    15, ABR
  • Sanção
    18, ABR
  • Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2616. 18/04/2024
    18, ABR
  • LEI Nº 1209/2024
    18, ABR
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