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Projetos de Lei



Projeto de Lei nº 019/2024



calendar_today Data 1 de abril de 2024
sort Categoria Projeto de Lei
tag Número 2024/0.019
home Poder Legislativo
info Tramitação Normal


Legislatura Dispõe sobre a divulgação da receita e da despesa do Poder Executivo em tempo real, por meio da página oficial do Município na internet






Tramitação

  • Plenário
    11, MAR
  • Protocolado
    08, ABR
  • Parecer Jurídico
    25, MAR
  • Baixado Comissões: Parecer da Comissão Permanente de Redação, Legislação e Justiça, Legalidade. Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento . Apto para tramitação Parecer da Comissão Permanente de Ordem Econômica e Social . Apto para tramitação
    25, MAR
  • Presidência: Encaminhe-se para deliberação e votação do Plenário.
    25, MAR
  • Primeira Votação: Aprovado por unanimidade
    25, MAR
  • Segunda Votação: Aprovado por unanimidade
    08, ABR
  • Autógrafo
    08, ABR
  • Sanção
    10, ABR
  • Publicado: Diário Oficial do Município. Edição 2614. 16/04/2024
    16, ABR
  • LEI Nº 1201/2024
    10, ABR
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